A legislação brasileira relacionada ao meio ambiente é distribuída em diversas leis e resoluções, entre os principais diplomas legais de alcance nacional estão:
• Constituição Federal de 1988.
• Lei n°6.938/81 – Política Nacional do Meio Ambiente.
• Lei Complementar n° 140/11 – Regras de competência para processar o licenciamento ambiental.
• Lei n°12.651/12 – Código Florestal.
• Resolução n° 237/97 – estabelece quais atividades requerem o licenciamento ambiental, entre outras regras gerais.
• Resolução n° 001/86 – estabelece quais atividades precisam apresentar Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental (EIA/RIMA) no licenciamento.
• Resolução n° 009/87 – estabelece os casos em que deve ser realizada audiência pública no licenciamento ambiental.
• Resolução n° 006/86 – estabelece as formas de dar publicidade ao licenciamento ambiental.
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