Introdução:

Esse trabalho esta focado em apresentar e orientar o leitor sobre a importância do AVCB. O AVCB é um documento fornecido pelo Corpo de Bombeiros da Polícia Militar, depois que a edificação é inspecionada e considerada em conformidade com as exigências da legislação quanto à prevenção e combate a incêndio.

O que é Certificado de Licença do Corpo de Bombeiros (CLCB)? É uma Licença do Corpo de Bombeiros para edificações enquadradas como sendo de baixo potencial de risco a vida e ao patrimônio e que substitui o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) para todos os fins.

A vigésima terceira Norma Regulamentadora do trabalho, cujo título é Proteção Contra Incêndios, estabelece as medidas de proteção contra incêndios de que devem dispor os locais de trabalho, visando a prevenção da saúde e integridade física dos trabalhadores.

A obtenção do AVCB é imprescindível à regularização de qualquer tipo de empresa com sede física, sendo o meio pelo qual o Corpo de Bombeiros atesta aos órgãos públicos estatais e municipais a segurança do estabelecimento, e permite assim, a circulação regular de pessoas e bens dentro das edificações.

Dentro de uma noção prática e universal, possuir o AVCB é elemento fundamental para a obtenção de outros tipos de documentos importantes como o Alvará de Funcionamento e o AVS. Além disso, não somente o Corpo de Bombeiros e a PMSP têm legitimidade legal para exigi-lo, como também outros órgãos e instituições, tais quais a Delegacia Regional do Trabalho e a ANVISA.

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